Condições gerais

Exclusivamente para empresas. Para orçamentos e encomendas, contacte-nos preferencialmente por e-mail.

Versão de 23 de outubro de 2026

1. Fornecedor e âmbito

Michael Wolter, AWEX - Geräte für die Kartonagenindustrie, Ellerburger Straße 105, 32457 Porta Westfalica, Alemanha; info@awex.de; telefone +49 (0) 571 97198440. Empresário em nome individual sem inscrição no registo comercial. Estas condições aplicam-se exclusivamente a fornecimentos e reparações para empresários nos termos do § 14 BGB, incluindo revendedores. Apenas reparamos equipamentos de fabrico próprio. Prevalecem acordos individuais. Condições de compra divergentes exigem o nosso consentimento. O fornecimento a revendedores não confere proteção territorial nem exclusividade; mantêm-se acordos individuais específicos.

2. Celebração e língua contratual

As propostas não são vinculativas, salvo indicação expressa. Numa proposta não vinculativa, a encomenda constitui uma oferta contratual do cliente, que podemos aceitar mediante confirmação em formato de texto. Contratos vinculativos anteriores e acordos individuais permanecem válidos. Alterações à encomenda exigem acordo. A língua contratual é alemão ou inglês, conforme a comunicação contratual. A versão pertinente destas condições deve ser fornecida ao cliente e acordada antes da celebração.

3. Preços e pagamento

Valem os preços e condições acordados, reproduzidos na confirmação. Os preços são líquidos, acrescidos de eventual IVA legal e dos custos acordados de envio, embalagem e outros acessórios. Prevalecem acordos individuais divergentes. Faturação e pagamento exclusivamente em euros por transferência bancária; não se aceitam cartões de crédito. O cliente suporta as comissões do seu próprio banco. Não cobramos suplemento por transferência SEPA. Havendo pagamento antecipado acordado, novos fornecimentos e equipamentos reparados só são expedidos após crédito integral do montante devido na nossa conta empresarial. A mora rege-se pela lei.

4. Entrega, seguro e alfândega

Prazos e despesas de entrega constam da proposta e do acordo. Salvo acordo contrário, organizamos envio e exportação; os custos acordados são indicados na proposta. Os envios de equipamentos para fora da UE são, em princípio, segurados. Na UE, o seguro é acordado caso a caso e indicado na proposta. Salvo acordo contrário, importação e encargos no destino cabem ao cliente. Custos de importação para reparações na Alemanha são discriminados na proposta, na medida permitida. Mantêm-se obrigações legais relativas a custos por defeitos. Transferência do risco e consequências de atrasos seguem a lei, salvo acordo específico válido.

5. Direitos legais por defeitos

Para bens novos vendidos, incluindo peças novas, o prazo de prescrição de reclamações por defeitos materiais é, em princípio, de doze meses desde a entrega. A redução não se aplica a dolo, às garantias assumidas no respetivo âmbito, a indemnizações por conduta intencional ou negligência grave, a lesões da vida, integridade física ou saúde, nem a normas especiais ou de regresso imperativas. Nesses casos aplicam-se os prazos legais. Mantêm-se os direitos de cumprimento corretivo, redução do preço, resolução e indemnização nos termos da lei e destas condições. Defeitos de reparações remuneradas seguem as normas legais, incluindo prescrição desde a aceitação dos trabalhos; não lhes é transposto indiscriminadamente o regime de compra e venda.

6. Desgaste e intervenções

O desgaste normal de utilização não fundamenta direitos por defeitos. Inclui especialmente cobertura de proteção, corrente dentada, rolamentos de esferas da guia, guia da corrente, pinhão e palhetas do motor/rotor. Mantêm-se direitos legais relativos a defeitos materiais existentes. Não respondemos por danos causados pelo cliente por uso indevido, manutenção incorreta ou intervenções próprias, na medida em que daí resultem. Uma intervenção não elimina automaticamente direitos relativos a defeitos independentes.

Unidade de tratamento e ar oleado são obrigatórios. Danos causados pelo cliente por falta ou insuficiência de lubrificação do ar e consequentemente dos componentes do motor, sobretudo danos a seco no motor ou palhetas, ficam excluídos da garantia voluntária e não fundamentam direitos por defeitos na medida em que daí resultem. Direitos por defeitos independentes mantêm-se.

Os danos imputáveis ao cliente causados por água ou condensados no ar comprimido, em particular corrosão ou danos funcionais em motores pneumáticos, palhetas do motor ou do rotor, válvulas ou outros componentes pneumáticos, também estão excluídos da garantia voluntária do fabricante na medida em que resultem de um tratamento do ar comprimido ou de uma manutenção inadequados. Isto inclui, por exemplo, a separação de água inexistente ou insuficiente ou a falta de drenagem dos condensados. Os direitos legais relativos a defeitos independentes não são afetados.

7. Garantia voluntária do fabricante: beneficiários e duração

Além dos direitos legais, concedemos ao cliente final profissional garantia voluntária para equipamentos AWEX novos e acessórios novos. Peças novas vendidas separadamente e equipamentos recondicionados completos não têm garantia adicional do fabricante; mantêm direitos legais. A duração é de 24 meses para clientes finais na UE e doze meses fora da UE, conforme o país do cliente final. Começa sempre na data da nossa fatura original ao comprador direto; em vendas por revendedor, na nossa fatura ao revendedor. Armazenamento e revenda não iniciam novo prazo. O cliente final recebe o período restante. Início e período restante devem ser-lhe comunicados claramente antes da compra.

8. Garantia voluntária: cobertura e procedimento

A garantia cobre defeitos de material e fabrico surgidos durante a sua vigência nos produtos abrangidos. Excluem-se cobertura, corrente dentada, rolamentos de esferas da guia, guia, pinhão e palhetas do motor/rotor, bem como danos por uso indevido ou manutenção insuficiente. Reparações próprias da transmissão ou de componentes internos do motor pneumático excluem os danos por elas causados ou agravados. A substituição correta da corrente não constitui tal intervenção. Mantêm-se direitos legais. Prestamos normalmente reparação gratuita; excecionalmente pode acordar-se substituição individualmente. Não é prometido equipamento de empréstimo. A reclamação exige comunicação do defeito durante a garantia, com modelo, número de série e prova adequada da data da fatura AWEX original. A reparação não inicia nova garantia voluntária; subsiste o período original restante. Prazos e direitos legais não mudam. Assumimos a expedição de retorno nos casos reconhecidos.

9. Comunicação e receção de reparações

Todas as reparações devem ser comunicadas antes do envio, preferencialmente a info@awex.de ou por telefone, com identificação, número de série e descrição da avaria. Morada e horários de receção devem ser combinados previamente. Devem assegurar-se embalagem adequada e entrega coordenada.

Combine a data de entrega com a AWEX antes do envio e organize a entrega em mão a um funcionário autorizado a receber a encomenda. A AWEX não concedeu a nenhum serviço de encomendas autorização para deixar volumes sem vigilância nas instalações da empresa. Não estão previstos depósitos sem vigilância nem entregas aos fins de semana ou durante as férias da empresa sem acordo expresso prévio. A AWEX não assume responsabilidade por perdas ou danos decorrentes de um depósito não acordado, na medida em que a AWEX não seja responsável pelo dano.

A responsabilidade por perda ou danos segue a lei e as condições de envio validamente acordadas.

Lista de verificação para envios para reparação →

10. Diagnóstico, orçamento e autorização

Antes do diagnóstico, o cliente recebe uma proposta sobre possíveis custos de verificação e envio e confirma-a por e-mail. O orçamento de reparação é gratuito. Só reparamos após autorização. Se não for detetada avaria ou se o cliente recusar a reparação após deteção, a taxa de diagnóstico previamente acordada é de 35 euros líquidos mais eventual IVA legal; transporte acordado discriminado separadamente. Se a reparação for encomendada e executada, não há taxa de diagnóstico separada. Não se cobram custos de verificação ou reparação incompatíveis com direitos legais fundados ou garantias cobertas. Trabalhos fora do âmbito autorizado exigem novo acordo.

11. Reembolso de despesas de envio

Reembolsamos despesas quando existe direito fundado de garantia voluntária ou legal e obrigação correspondente de reembolso. Reembolsam-se custos efetivos e necessários mediante comprovativo verificável, sobretudo cópia da fatura do transportador associada ao envio. Para faturas agrupadas basta o extrato pertinente; dados irrelevantes podem ser ocultados. Na falta de fatura separada pode acordar-se outra prova adequada. Uma simples relação própria sem comprovativo não basta, em princípio. Não existe limite geral de 35 euros. Mantêm-se obrigações legais, especialmente transporte necessário e eventual desmontagem/montagem. Sem direito a reembolso, o cliente suporta o transporte acordado.

12. Responsabilidade e reserva de propriedade

Respondemos ilimitadamente por dolo e negligência grave, danos à vida, integridade física ou saúde e segundo normas imperativas. As pretensões de garantia seguem a respetiva garantia. Por violação ligeiramente negligente de obrigações contratuais essenciais, a responsabilidade limita-se ao dano previsível típico do contrato. Nos restantes casos exclui-se responsabilidade por negligência ligeira. Mantém-se responsabilidade imperativa, em especial por produtos. Os bens permanecem nossa propriedade até ao pagamento integral do respetivo preço.

13. Direito aplicável e foro

Aplica-se o direito alemão, excluindo expressamente a Convenção de Viena sobre compra e venda internacional (CISG). Mantêm-se normas imperativas aplicáveis. Sendo legalmente admissível um acordo de foro, convenciona-se a sede da empresa. Mantém-se a competência material legal; em particular, não se acorda competência exclusiva do Amtsgericht independentemente do objeto do litígio. Prevalecem acordos individuais.